Código da estrada e homologações europeias

O transporte de crianças em automóveis está regulado de duas formas:

  • Leis e artigos do código da estrada
  • Regulamentações europeias dos Sistemas de Retenção Infantil (Homologação)

Em Portugal, temos de saber/conhecer e cumprir o artigo 55º do código da estrada. É um dever cumprir com o que está estipulado, além de ajudar a evitar uma coima*, entre os 120€ e os 600€, contribui para a segurança das crianças transportadas.
*Coima por criança

Actualmente, as regulamentações europeias de SRI que coexistem são as ECE R44/04 e as ECE R129 (I-size).
Todas as cadeiras têm uma etiqueta laranja da norma europeia, que indica a homologação, R44/04 como a mais recente, válida em toda a Europa. (Para quem viaja, é importante ver as normas nos países de destino, pois podem não ser as mesmas). Igualmente, os SRI com homologação I-size contam também com a etiqueta laranja, com um extra “i”.
Ambas as homologações coexistem, com excepções, tendo em conta o peso e a altura.

Artigo 55º do código da estrada

Crianças com menos de 12 anos, transportadas em automóveis com cinto de segurança, desde que tenham menos de 135cm, têm de ser transportadas em Sistemas de Retenção Infantil homologados e adequados

O transporte das crianças referidas anteriormente deve ser feito no banco traseiro, a menos que:

  • Se a criança tiver menos de 3 anos e o transporte se fizer contra a marcha, com airbag desligado
  • se a criança tiver mais de 3 anos e o automóvel não possuir cinto de segurança atrás ou for um automóvel comercial (2/3 lugares).

Crianças com idade inferior a 3 anos, não podem ser transportadas em automóveis que não possuam cinto de segurança

ECE R44/04

O regulamento (homologação) R44 foi aprovado em 1982. Sofreu até agora 3 revisões, para melhorar e adaptar os avanços tecnológicos e proporcionar mais segurança.
As homologações ECE R44/01 e R44/02, desde 2008 que são ilegais na Europa, e se olharmos ao nosso país vizinho, a Espanha, a homologação R44/03 também já não se vende. Alguns fabricantes de cadeiras, como a Britax Römer, não recomendam Sistemas de Retenção com esta norma.

Actualmente, os SRI saem de fábrica sob homologação R44/04, sendo os últimos dois números “04”, a última versão, com entrada em vigor em 2005.

Para se obter homologação, o fabricante de SRI tem de se submeter a alguns testes de segurança.
Na Europa, todos os fabricantes recorrem a um laboratório, acreditado, de testes, para provar que o SRI cumpre com os requisitos impostos pelas regulamentações ECE R44/04 e ECE R129.

O regulamento R44 inclui:

  • Colisão frontal a 50km/h
  • colisão traseira a 30km/h
  • capotamento
  • encaixe e fecho do arnês
  • desenho da cadeira
  • estudo do arnês

Ao passar os testes, o fabricante poderá identificar o SRI com a etiqueta laranja em vigor.

A classificação faz-se por grupos de peso:

  • Grupo 0, até aos 9kg
  • Grupo 0+, até aos 13kg
  • Grupo 0+/1, até aos 18kg
  • Grupo 0+/1/2, até aos 25kg
  • Grupo 0+/1/2/3, até aos 36kg
  • Grupo 1, dos 9kg aos 18kg
  • Grupo 1/2, dos 9kg aos 25kg
  • Grupo 1/2/3, dos 9kg aos 36kg
  • Grupo 2/3, dos 15kg aos 36kg
  • Grupo 3, dos 22kg aos 36kg

A classificação dos Sistemas de Retenção Infantil seguindo os automóveis

Universal – o SRI pode ser utilizado em todos os automóveis.
Apesar desta universalidade, é importante ver a compatibilidade entre SRI e Automóvel, e testar a facilidade e estabilidade do Sistema de Retenção. Se a cadeira estiver equipada com isofix, deverá ter um 3º ponto de fixação ou ancoragem

Semi-universal – está homologado para uma grande variedade de automóveis com algumas limitações que são precisas ter em conta.
Confirmar sempre os modelos SRI no manual do automóvel.
No caso dos SRI com pé de apoio, verificar se a superfície é resistente para suportar a pressão exercida.

Veículo Específico – Modelos de SRI específicos para alguns automóveis. Apenas podem ser utilizados nos automóveis em questão.

ECE R129 I-size

  • Acrescenta o teste lateral, a 25km/h, para melhoria dos SRI.
  • Aumenta a protecção ao nível da cabeça e do pescoço
  • Obrigatoriedade de contra marcha até aos 15 meses
  • Instalação com isofix
  • Melhoria da compatibilidade entre SRI e automóvel
  • Os testes de homologação são realizados com dummies que incorporam novos tipos de lesões
  • Facilidade na escolha da cadeira -> rege-se por altura e não por peso

Com a regulamentação I-size, determina-se a dimensão máxima das crianças e as dimensões mínimas dos lugares de automóvel, criando assim uma compatibilidade total entre assento de automóvel e SRI.
Assim, deixa de existir a diversidade de compatibilidade como na homologação R44, fazendo todos os assentos I-size, universais.

Prescinde-se, também, da classificação de peso e cada SRI indicará a altura e peso máximo. As indicações do fabricante deverão ser levadas com muita atenção, porque a resistência do SRI está homologada pelos testes para altura/peso máximo.

A idade é igualmente um factor importante a ter em conta aquando da orientação do Sistema de Retenção.
Nas cadeiras I-size, o ponto crucial é a altura.

  • Grupo 0+ nascimento até aos 75/83/85/87cm, aproximadamente 12/15/18 meses
  • Grupo 0+/1, nascimento até aos 105cm, aproximadamente 4 anos
  • Grupo 1, Dos 76cm aos 105cm, aproximadamente dos 15 meses até aos 4 anos
  • Grupo 2/3, Dos 100cm aos 150cm, aproximadamente dos 4 aos 12 anos,

Diferentes fases do I-size

Fase 1 – Aprovada em Novembro de 2012, entrou em vigor a Julho de 2013. Abrange as cadeiras que tenham arnês e isofix. Dependendo do fabricante, o início de utilização é variável e termina aos 105cm. 
Fase 2 – Aprovada em Junho de 2017, está destinada às cadeiras que se fixam com cinto de segurança automóvel. Para crianças a partir dos 100cm até aos 150cm. 
Fase 3 – Ainda está em desenvolvimento. Vai-se focar nas cadeiras pertencentes à norma R44, sem isofix, e às regras sobre cintos de segurança e pontos de ancoragem para que cumpram os critérios da fase 1 e 2. 

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